Leis e decretos
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Leis e decretos

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X 22/07/2015 decreto n° 834/2015 o prefeito julio carvalho declara suspensa por tempo indeterminado a 31ª festa do colono e do motorista de sentinela do sul. Decretos do conselho de ministros leis do império decretos do império legislação estadual legislações estaduais constituições estaduais judiciário. Decreto nº 3439/2017: dispõe sobre o sistema viário rural do município de mirandópolis, e dá outras providências decreto nº 3438/2017: dispõe sobre o. Cria a agência de regulação de serviços públicos - arsp, em decorrência da fusão da agência reguladora de saneamento básico e infraestrutura viária do.

Secretaria de estado da saúde de santa catarina. Normas constitucionais constituiÇÃo da repÚblica federativa do brasil [dispositivos referentes aos direitos das pessoas portadoras de deficiência] decreto. Municipal lei municipal nº 1866, de 26 de dezembro de 1979 – código de obras (código de polícia administrativa do município de campo grande. Este sítio disponibiliza o texto da constituição do estado e os textos de leis e decretos em vigor inicialmente, a base será alimentada com atos publicados a.

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