Principio do não confisco
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Principio do não confisco

Principio do não confisco

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A constituição da república federativa do brasil, em seu artigo 150, iv, cf, veda que a tributação tenha efeito confiscatório no seio da sociedade, nas rodas. Princípio do não-confisco o princípio da vedação ao confisco é uma derivação do direito de propriedade, é uma limitação negativa. Tributo não pode ter efeito de confisco (art 150, iv da cf) isso significa que o tributo não pode ser tão grande e tão intenso a ponto de implicar na. O tributo de forma geral não pode ser utilizado com efeito de confisco o que seria isso o tributo não pode ser tão oneroso que tire a propriedade do contribuinte.

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Nesse caso, por se tratar de tributo com função extrafiscal de controle da balança comercial, a referida majoração não fere o princípio do não-confisco. A proibição constitucional do confisco em devendo o princípio do não confisco “ser observado ainda que se 186317077/do-principio-do-nao-confisco-em. O que seja confisco, porém, é algo extremamente indeterminado, não havendo cidadão, jurista, ministro do stf que possa com certeza definir. Artigo o princípio do não confisco tributário, de autoria de rodrigo aiache cordeiro, publicado no portal boletim jurídico em 24/11/2006.